Objetivo
O objetivo desta presença na Internet é servir de plataforma para informações sobre aspetos básicos dos processos de insolvência que afetam os ativos de um devedor em mais de um país ou membros de grupos internacionais de empresas localizadas em diferentes países, doravante referidos como «processos transfronteiriços».
Se pretende familiarizar-se com esta área do direito, este site e os links nele incluídos poderão ser-lhe úteis.
Convido os visitantes deste site que possam fornecer informações adicionais a enviar as suas contribuições para postmaster@insolvencycourts.org.
Informa
ções iniciaisAs informações fornecidas centram-se
• na Lei Modelo da UNCITRAL sobre Insolvência Transfronteiriça
• no Regulamento Europeu de Insolvência
• nas leis de insolvência dos EUA, de Portugal e da Alemanha.
Desafios jurídicos e linguísticos
Os processos transfronteiriços podem ser bastante desafiantes para todas as partes envolvidas, sobretudo para os juízes e os administradores da insolvência.
Podem ter de aplicar a legislação estrangeira, decidir se reconhecem processos de insolvência estrangeiros e interagir com tribunais, administradores da insolvência e credores estrangeiros.
Quando todos os países onde os ativos se encontram têm sistemas jurídicos semelhantes e partilham a mesma língua (por exemplo, todos os países do sistema do common law (historicamente baseado no direito inglês), os países Portugal e o Brasil, a Alemanha, a Áustria e partes da Suíça, Espanha e os países latino-americanos de língua espanhola, etc.), as comunicações entre os tribunais e os titulares de cargos dos países envolvidos são mais fáceis do que quando tal não acontece.
Estive presente numa sala de audiências do Tribunal de Falências dos EUA em Delaware durante uma audiência conjunta entre esse tribunal de falências e o Tribunal Superior de Justiça de Ontário, Canadá, no processo Nortel.
A audiência em si e as comunicações pertinentes entre os tribunais decorreram sem problemas.
Pergunto-me, no entanto, como é que as coisas teriam corrido se o Tribunal de Falências dos EUA tivesse de comunicar com um tribunal de um país que não segue o sistema do common law e cuja língua oficial não é o inglês.
Em 2024, encontrei acidentalmente informações sobre um caso transfronteiriço entre Portugal e a Alemanha (Grupo INAPA).
Como os processos Nortel, os processos em Portugal e na Alemanha contra diferentes empresas do Grupo INAPA foram conduzidos como processos paralelos independentes.
Tanto quanto pude apurar, não houve comunicações entre tribunais e/ou administradores de insolvência nos termos dos artigos 56.º e 57.º do Regulamento Europeu de Insolvência.
As três filiais alemãs foram vendidas a um investidor que continuou a gerir as suas operações comerciais sob um novo nome. A empresa-mãe portuguesa foi liquidada e os seus ativos vendidos fragmentadamente a diferentes compradores.
Colaboração entre tribunais e administradores de insolvência
A minha própria investigação sobre casos transfronteiriços revelou casos concretos de cooperação transfronteiriça entre tribunais e entre administradores de insolvência de diferentes países que seguem o sistema do common law. No entanto, não consegui encontrar casos concretos de cooperação transfronteiriça entre tribunais e/ou administradores de insolvência de diferentes países que seguem o sistema do civil law (No uso internacional, o termo "civil law" é utilizado para sistemas jurídicos - principalmente na Europa continental - baseados no direito romano e no Código Napoleónico, também conhecido como Código Civil.)
A minha teoria pessoal é que os tribunais de países que seguem o sistema do common law têm uma tradição de cooperação e comunicação em casos transfronteiriços, mas que tal tradição não existe nas países que seguem o sistema do civil law.
Se conhecer um caso concreto de insolvência transfronteiriça em que estejam envolvidos tribunais ou administradores de insolvência de diferentes países do sistema de Civil Law ou de um país do sistema de Common Law e de um pais do sistema de Civil Law, ficaria muito grato por qualquer informação sobre esse caso. Por favor, envie-a para postmaster@insolvencycourts.org.